Flashcard FC841219
Qual a natureza do decreto e do visto como atos administrativos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2004
Qual a natureza do decreto e do visto como atos administrativos?
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Resposta
O decreto é ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, subordinado à lei; o visto é ato de controle administrativo, de caráter vinculado, que verifica requisitos formais para conferir exequibilidade dos atos.• Decreto: ato administrativo de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, com caráter normativo destinado a disciplinar a aplicação da lei, não podendo contrariá-la.
• Visto: ato de controle administrativo, de caráter vinculado, pelo qual a Administração verifica a regularidade formal de outro ato e lhe confere exequibilidade quando atendidos os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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