Flashcard FC841220
Como se dá a revogação de um ato administrativo complexo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
Como se dá a revogação de um ato administrativo complexo?
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Resposta
A revogação de um ato administrativo complexo só produz efeitos se for praticada por ato que reúna a manifestação conjunta de todos os órgãos que participaram de sua formação.• Ato complexo: exige vontade conjugada dos órgãos participantes, portanto a revogação isolada por apenas um deles é inexistente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839805
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