Flashcard FC841221
O que é revogação de ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2024
O que é revogação de ato administrativo?
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Resposta
Revogação é o ato administrativo pelo qual a Administração pública extingue um ato válido por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc.• Discricionariedade: cabe ao administrador avaliar a conveniência e oportunidade para revogar o ato e decidir por essa medida.
• Efeitos: produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos anteriormente produzidos pelo ato.
• Motivação: a decisão deve ser motivada quando a lei exigir, justificando a conveniência e oportunidade da revogação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839806
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