Flashcard FC841222
Qual teoria sustenta que atos administrativos com vício de legalidade são sempre nulos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2018
Qual teoria sustenta que atos administrativos com vício de legalidade são sempre nulos?
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Resposta
A teoria monista sustenta que todo ato administrativo com algum vício de legalidade é, por natureza, nulo.• Natureza: Não admite distinção entre anuláveis e nulos nem convalidação do ato viciado, o ato inválido não permanece válido por regularização posterior.
• Efeitos: A nulidade produz efeitos retroativos, o ato é considerado inexistente desde a origem (ex tunc).
• Proteção de terceiros: Terceiros de boa-fé podem ser protegidos apenas quando houver previsão legal.
• Controle: Aplica-se maior rigor formal, cabendo à Administração ou ao Judiciário declarar a nulidade quando comprovada a ilegalidade.
Veja como foi cobrado:
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