Flashcard FC841223
Em quanto tempo decai o direito da Administração de anular atos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2014
Em quanto tempo decai o direito da Administração de anular atos que produzem efeitos favoráveis aos destinatários?
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Resposta
O direito da Administração de anular esses atos decai em cinco anos, contados da data em que o ato foi praticado.• Exceção: quando ficar comprovada má-fé do beneficiário, o prazo não corre.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839808
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