Flashcard FC841224
Como se chama a extinção de ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2012
Como se chama a extinção de ato administrativo por motivos de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc?
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Resposta
A extinção de ato administrativo por razões de oportunidade e conveniência, com efeitos ex nunc, denomina-se revogação.• Revogação: ato pelo qual a Administração competente extingue um ato administrativo válido por motivos de oportunidade e conveniência, é manifestação unilateral e discricionária que não corrige ilegalidade, produz efeitos a partir da revogação preservando os efeitos anteriores e pode exigir motivação e indenização quando atingir direitos adquiridos por terceiros.
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