Flashcard FC841226
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo e qual é o prazo decadencial para a sua anulação quando gera efeitos favoráveis?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Quais são os elementos essenciais do ato administrativo e qual é o prazo decadencial para a sua anulação quando gera efeitos favoráveis?
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Resposta
Os elementos essenciais são competência, forma, motivo, objeto e finalidade, e o direito de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé.
• Elementos: competência, forma, motivo, objeto e finalidade; a ausência ou vício grave em qualquer deles compromete a validade do ato e pode ensejar anulação.
• Prazo decadencial: cinco anos contados da prática do ato, salvo má-fé; em efeitos patrimoniais contínuos, o prazo inicia na percepção do primeiro pagamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839811
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