Flashcard FC841227
Qual é o prazo para a Administração federal anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Qual é o prazo para a Administração federal anular atos que produzam efeitos favoráveis aos destinatários?
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Resposta
O direito da Administração federal de anular atos que produzam efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé do beneficiário.
• Prazo: decai em cinco anos a partir da prática do ato.
• Exceção: admite-se a anulação após o prazo se houver má-fé comprovada do beneficiário.
• Finalidade: protege a segurança jurídica e a confiança dos administrados.
• Apreciação judicial: permanece possível nos limites do ordenamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839812
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