Flashcard FC841228
Quem pode revogar um ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2010
Quem pode revogar um ato administrativo?
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Resposta
A revogação é ato discricionário que cabe à Administração autora do ato, não ao Poder Judiciário.• Natureza: ato discricionário de conveniência e oportunidade que extingue ato válido pelo mesmo órgão que o expediu.
• Poder Judiciário: não pratica revogação, pois não realiza juízo de mérito administrativo sobre conveniência e oportunidade.
• Controle judicial: limita-se à legalidade, podendo declarar nulidade ou anular atos ilegais, não revogar atos válidos.
• Efeitos: a revogação produz efeitos ex nunc, sem retroagir os efeitos do ato revogado.
Veja como foi cobrado:
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