Flashcard FC841229
Qual o prazo decadencial para a Administração federal anular atos que produziram efeitos favoráveis e qual é a exceção?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2009
Qual o prazo decadencial para a Administração federal anular atos que produziram efeitos favoráveis e qual é a exceção?
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Resposta
O direito da Administração federal de anular atos que geraram efeitos favoráveis decai em cinco anos, contados da data do ato.• Exceção: comprovada má-fé do beneficiário afasta o prazo decadencial e permite a anulação a qualquer tempo.
• Natureza: é decadência do poder de autotutela, não prescrição de ação judicial, buscando conciliar o controle da legalidade com segurança jurídica e proteção de situações consolidadas.
Veja como foi cobrado:
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