Flashcard FC841230
O que ocorre quando a administração revoga um ato administrativo ainda ineficaz?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
O que ocorre quando a administração revoga um ato administrativo ainda ineficaz?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação impede a deflagração dos efeitos do ato ainda ineficaz, produzindo efeitos prospectivos, ex nunc.• Efeito: revogação produz efeitos prospectivos, ex nunc, evitando que o ato passe a produzir efeitos futuros.
• Preservação: mantém os efeitos já produzidos até o momento da decisão, atuando apenas sobre a produção de efeitos a partir de então.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839815
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em