Flashcard FC841231
No exercício da autotutela, qual é o dever e qual é a faculdade da Administração Pública?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
No exercício da autotutela, qual é o dever e qual é a faculdade da Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração tem o dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e pode revogá‑los por razões de conveniência e oportunidade, conforme a Súmula 473 do STF.• Anulação: Desconstitui ato ilegal com efeitos ex tunc, respeitando direitos adquiridos e sujeita a controle judicial quanto à legalidade.
• Revogação: Ato discricionário de mérito que extingue ato válido por razões de conveniência e oportunidade e produz efeitos ex nunc, sujeita a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839816
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em