Flashcard FC841232
O que é revogação do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2006
O que é revogação do ato administrativo?
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Resposta
Revogação é o ato pelo qual a administração extingue um ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade.• Natureza: decisão administrativa discricionária fundada em juízo de mérito sobre o interesse público.
• Incidência: atua sobre atos lícitos e não corrige ilegalidades.
• Efeito temporal: produz efeitos ex nunc, preservando os efeitos já consumados anteriormente.
• Requisitos: deve ser praticada pela autoridade competente e respeitar princípios como legalidade e motivação.
• Consequência: quando causar prejuízos pode nascer obrigação de indenizar conforme o ordenamento jurídico.
Veja como foi cobrado:
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