De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Atos Administrativos, responda: Em que poder se funda a revogação do ato administrativo.

Resposta

A revogação funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

Aplica-se a um ato válido e tem caráter prospectivo: seus efeitos são ex nunc, não retroagem, preservando os efeitos já produzidos até a revogação.

Portanto, não é meio de declarar ilegalidade do ato, mas de reorientar a atuação administrativa.

A revogação deve ser motivada e observada dentro dos limites legais, respeitando direitos adquiridos e princípios que regem a atuação estatal.

Normalmente é praticada pela autoridade que editou o ato ou seu superior hierárquico.