Flashcard FC841234
Qual é a forma de desfazimento do ato administrativo motivada por ilegalidade?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2005
Qual é a forma de desfazimento do ato administrativo motivada por ilegalidade?
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Resposta
A invalidação é a forma de desfazimento do ato administrativo motivada por ilegalidade, que torna o ato inválido desde sua origem.
• Motivo: decorre de ilegalidade e torna o ato inválido desde a origem.
• Efeito: produz retroação ex tunc, desfazendo os efeitos jurídicos do ato como se nunca tivessem existido.
• Competência: pode ser declarada pela Administração, quando competente, ou pelo Poder Judiciário.
• Limitação: efeitos podem ser preservados para terceiros de boa-fé ou direitos adquiridos para resguardar confiança legítima e evitar prejuízos indevidos.
Veja como foi cobrado:
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