O que é convalidação de ato administrativo?

Resposta

Convalidação é o ato pelo qual a Administração Pública corrige um ato administrativo que contém vícios sanáveis, tornando-o válido desde sua expedição, desde que a correção seja feita pela autoridade competente e não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

É vedada quando houver dano a direitos de terceiros ou ofensa ao interesse público.