Flashcard FC841237
O que exige a teoria dos motivos determinantes em atos administrativos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2014
O que exige a teoria dos motivos determinantes em atos administrativos?
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Resposta
A teoria dos motivos determinantes exige que os motivos declarados no ato correspondam efetivamente à situação fática que originou a decisão, sob pena de anulação por vício de motivação.A validade do ato está condicionada à existência e veracidade desses motivos, garantindo transparência e impedindo razões fictícias.
Veja como foi cobrado:
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