Flashcard FC841239
Quais são os elementos e os atributos essenciais do ato administrativo?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Quais são os elementos e os atributos essenciais do ato administrativo?
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Resposta
Os elementos exigidos para a validade do ato administrativo são competência, finalidade, forma, motivo e objeto.• Competência: sujeito autorizado para a prática do ato administrativo.
• Finalidade: atendimento ao interesse público como objetivo do ato.
• Forma: modo de exteriorização do ato administrativo.
• Motivo: pressuposto fático e jurídico que justifica o ato.
• Objeto: conteúdo ou efeito jurídico produzido pelo ato.
• Presunção de legitimidade: pressupõe conformidade com a lei, iuris tantum.
• Imperatividade: possibilidade de impor obrigações unilateralmente, coerente com a coercitividade.
• Autoexecutoriedade: faculdade da Administração de executar materialmente o ato sem autorização judicial prévia.
Veja como foi cobrado:
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