Flashcard FC841240
Quais as características centrais da motivação, anulação, presunção de legitimidade e convalidação dos atos administrativos?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Quais as características centrais da motivação, anulação, presunção de legitimidade e convalidação dos atos administrativos?
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Resposta
A motivação pode ser exigida para certos atos; a anulação retira atos ilegais com efeitos ex tunc; a presunção de legitimidade é relativa e mantém eficácia até invalidação; e a convalidação corrige vícios sanáveis com efeitos retroativos.
• Motivação: alguns atos exigem fundamentação específica para viabilizar o controle de legalidade e transparência, especialmente quando afetam direitos ou envolvem discricionariedade.
• Anulação: é o meio de retirar atos ilegais, produzindo efeito ex tunc, e pode ser decretada pela administração ou pelo Judiciário.
• Presunção de legitimidade: todo ato goza de presunção relativa (juris tantum), admitindo prova em contrário e mantendo eficácia até sua invalidação.
• Convalidação: permite sanar vícios sanáveis com efeitos retroativos; convalidam-se normalmente vícios de competência, de forma e de objeto plurívoco, sendo insanáveis vícios de finalidade, de motivo e de objeto único.
Veja como foi cobrado:
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