Flashcard FC841241
Quais são os elementos do ato administrativo, quando a absolvição penal vincula as demais esferas e como se exterioriza o poder de polícia?
Atos Administrativos
CESGRANRIO · 2008
Quais são os elementos do ato administrativo, quando a absolvição penal vincula as demais esferas e como se exterioriza o poder de polícia?
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Resposta
Os elementos do ato administrativo são competência, forma, motivo, objeto e finalidade; a absolvição penal que nega categoricamente o fato ou a autoria vincula as demais esferas quanto a esses pontos; e o poder de polícia se exterioriza por ordens, consentimentos, fiscalização e sanção.• Ato administrativo: competência, forma, motivo, objeto e finalidade.
• Absolvição penal: quando nega categoricamente a existência do fato ou a autoria, vincula as esferas civil e administrativa quanto a esses pontos.
• Poder de polícia: exterioriza-se por ordens, consentimentos (licenças e autorizações), fiscalização e sanção.
Veja como foi cobrado:
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