Flashcard FC841242
Como se denomina a prerrogativa que permite ao administrador escolher a conduta segundo conveniência e oportunidade?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2011
Como se denomina a prerrogativa que permite ao administrador escolher a conduta segundo conveniência e oportunidade?
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Resposta
A discricionariedade administrativa é a prerrogativa que faculta ao agente público optar entre várias condutas juridicamente lícitas, valorizando critérios de conveniência e oportunidade.• Natureza: faculdade conferida por lei para escolher entre condutas lícitas segundo conveniência e oportunidade.
• Limites: permanece vinculada à legalidade, à finalidade pública e aos limites da norma.
• Controle judicial: incide sobre aspectos formais, motivos e finalidade, não sobre o mérito técnico quando o juízo for legítimo.
• Arbitrariedade: afasta a discricionariedade e gera nulidade do ato administrativo.
Veja como foi cobrado:
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