Flashcard FC841243
Que atos administrativos normativos são de competência privativa dos chefes do Poder Executivo?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2016
Que atos administrativos normativos são de competência privativa dos chefes do Poder Executivo?
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Resposta
Os decretos são atos administrativos normativos de competência privativa dos chefes do Poder Executivo.• Decretos regulamentares: detalham e executam leis, disciplinando sua aplicação prática.
• Decretos autônomos: fundamentam-se diretamente na Constituição, não exigem lei prévia e podem dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, desde que não aumentem despesa nem criem ou extingam órgãos, e sobre extinção de cargos ou funções quando vagos.
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