Flashcard FC841244
De qual poder é a competência invadida quando a Administração, sob pretexto de regulamentar, altera o conteúdo normativo da lei?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
De qual poder é a competência invadida quando a Administração, sob pretexto de regulamentar, altera o conteúdo normativo da lei?
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Resposta
Ocorre invasão de competência do Poder Legislativo.O poder regulamentar permite à Administração editar atos gerais para detalhar e viabilizar a aplicação de leis. Esses regulamentos têm hierarquia infralegal e devem permanecer subordinados à lei que regulamentam.
Quando a Administração, sob o pretexto de regulamentar, modifica o conteúdo normativo da lei, ela ultrapassa seus limites e passa a criar ou restringir direitos de forma que cabe apenas ao Poder Legislativo.
Essa restrição decorre da separação dos poderes e da necessidade de manter a integridade do processo legislativo. O Congresso Nacional tem mecanismos para controlar atos executivos que exorbitem do poder regulamentar.
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