Flashcard FC841245
A quem a Administração Pública pode aplicar punições no exercício do poder disciplinar?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2024
A quem a Administração Pública pode aplicar punições no exercício do poder disciplinar?
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Resposta
Aplica punições a agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo discricionária quanto à escolha da penalidade dentro dos limites legais.• Agentes públicos: faculdade de apurar faltas e aplicar sanções a agentes públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• Discricionariedade: autoridade competente pode selecionar a punição mais adequada ao caso, observando proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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