Flashcard FC841246
O poder disciplinar admite aplicação de punição administrativa sem prejuízo da punição criminal pelo mesmo fato?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
O poder disciplinar admite aplicação de punição administrativa sem prejuízo da punição criminal pelo mesmo fato?
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Resposta
Sim. A Administração pode aplicar punição disciplinar sem prejuízo da punição criminal pelo mesmo fato, por serem sanções de natureza e fins diversos.• Poder disciplinar: faculdade interna da Administração para sancionar faltas funcionais dos servidores e demais sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
• Punição criminal: sanção decorrente do poder punitivo do Estado, exercida pelo Judiciário.
• Natureza diversa: distinção de finalidades permite a compatibilidade jurídica entre medidas administrativas e criminais.
• Garantias processuais: a aplicação concomitante depende do respeito ao devido processo, à competência e aos direitos do acusado.
Veja como foi cobrado:
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