Flashcard FC841247
Qual poder autoriza a Administração a limitar direitos e condicionar atividades privadas para resguardar o interesse público?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2015
Qual poder autoriza a Administração a limitar direitos e condicionar atividades privadas para resguardar o interesse público?
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Resposta
O poder de polícia é o que autoriza a Administração a limitar ou disciplinar atividades privadas para proteger interesses públicos como segurança e saúde.• Limitação de direitos: autoriza medidas que restrinjam direitos ou liberdades individuais, desde que previstas em lei e aplicadas proporcionalmente.
• Finalidade: prevenir riscos, garantir a ordem e preservar bens coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839832
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