Flashcard FC841249
A licença de construir é exercício de que tipo de poder da Administração Pública?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2006
A licença de construir é exercício de que tipo de poder da Administração Pública?
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Resposta
É exercício do poder vinculado.• Atuação administrativa: A autoridade está adstrita às condições legais previstas na legislação urbanística e edilícia, devendo conceder a licença quando verificados os requisitos técnicos e legais.
• Exame administrativo: Limita-se à verificação do cumprimento das normas, não cabendo juízo de conveniência ou oportunidade para negar a licença quando os elementos exigidos estão presentes.
• Direito subjetivo: Há proteção do direito subjetivo do particular e possibilidade de controle judicial em caso de recusa indevida.
Veja como foi cobrado:
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