Flashcard FC841251
Por que regras de uso de livros em biblioteca pública não caracterizam poder de polícia?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2005
Por que regras de uso de livros em biblioteca pública não caracterizam poder de polícia?
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Resposta
Regras sobre empréstimo, horário ou conservação de livros em biblioteca pública não configuram poder de polícia porque são normas internas de uso e gestão do serviço público, não restrições à liberdade ou à propriedade para proteger interesse coletivo.• Poder de polícia: atividade administrativa que impõe restrições à liberdade ou à propriedade para tutelar interesse coletivo como saúde, segurança ou ordem pública.
• Gestão de serviços: normas internas destinadas à boa prestação do serviço e à conservação do acervo, sem caráter de tutela estatal da esfera individual ou patrimonial.
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