Flashcard FC841253
Que natureza tem a atuação de autoridade que reabre processo arquivado por falta de provas e pune sem novas provas nem devido processo?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2013
Que natureza tem a atuação de autoridade que reabre processo arquivado por falta de provas e pune sem novas provas nem devido processo?
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Resposta
Configura abuso do poder funcional.• Legalidade: afronta o princípio ao impor pena sem novas provas e sem respaldo legal.
• Ampla defesa: frustra o direito do servidor de apresentar defesa efetiva ante processo reaberto sem instrução probatória.
• Contraditório: desrespeita a oportunidade de manifestação e produção de provas antes da punição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839838
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