Flashcard FC841254
O que é abuso de poder?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
O que é abuso de poder?
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Resposta
Abuso de poder é o uso do poder excedendo a competência legal.• Competência: atuação do agente público além dos limites que a lei lhe atribui, quanto à matéria, aos sujeitos ou aos efeitos do ato.
• Fins legais: obrigação de observar os objetivos previstos em lei, não sendo permitido desvio de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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