Flashcard FC841255
O que caracteriza o desvio de poder (desvio de finalidade) na administração pública?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2005
O que caracteriza o desvio de poder (desvio de finalidade) na administração pública?
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Resposta
O desvio de poder ocorre quando o agente pratica ato formalmente previsto na lei, mas com finalidade privada e vedada, contrariando o interesse público.
• Finalidade: elemento essencial; o ato mantém a forma exterior de legalidade, porém busca fim diverso do interesse público, como enriquecimento ilícito ou manutenção de fraudes.
• Consequências: o ato é anulável e os agentes respondem administrativamente, civilmente e penalmente.
Veja como foi cobrado:
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