Flashcard FC841257
A que poder administrativo se referem conveniência e oportunidade?
Poderes e Deveres da Administração
CESGRANRIO · 2008
A que poder administrativo se referem conveniência e oportunidade?
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Resposta
Conveniência e oportunidade são elementos do poder discricionário, que permite à Administração escolher entre opções legítimas quando a lei não determina de forma específica o que deve ser feito.• Fins legais: A decisão discricionária deve observar os fins legais, os princípios administrativos e os limites normativos, não sendo licença para agir fora da legalidade.
• Controle: O exercício discricionário está sujeito a controle quanto à legalidade, motivação, proporcionalidade e razoabilidade.
Veja como foi cobrado:
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