Flashcard FC841262
Qual característica distingue entidades de órgãos na administração pública?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Qual característica distingue entidades de órgãos na administração pública?
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Resposta
As entidades possuem personalidade jurídica própria, existindo como sujeito de direitos e obrigações distinto do Estado.Elas podem adquirir bens, contrair obrigações, celebrar contratos, ajuizar e responder a ações em seu nome, têm gestão patrimonial e financeira própria e são criadas por lei para desempenhar atribuições específicas com maior autonomia, ainda que vinculadas a um órgão ou ministério para fins de supervisão.
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