Flashcard FC841264
Os órgãos públicos detêm personalidade jurídica própria?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Os órgãos públicos detêm personalidade jurídica própria?
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Resposta
Não. Os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois são centros de competência integrados à estrutura interna da pessoa jurídica estatal e seus atos são imputados a essa pessoa jurídica.• Órgão público: centro de competência integrado à pessoa jurídica estatal, sem personalidade jurídica própria, cujos atos, responsabilidades e patrimônio pertencem à pessoa jurídica à qual pertence.
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