Flashcard FC841267
O que são os órgãos integrantes da Administração Pública?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
O que são os órgãos integrantes da Administração Pública?
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Resposta
Os órgãos integrantes da Administração Pública são centros de competência destituídos de personalidade jurídica.• Centros de competência: unidades administrativas criadas para o desempenho de funções estatais em áreas determinadas.
• Personalidade jurídica: inexistente, sem patrimônio próprio nem capacidade autônoma para adquirir direitos ou assumir obrigações.
• Imputação dos atos: atos praticados por seus servidores e agentes são imputados à pessoa jurídica a que pertencem, que responde juridicamente pelo ato.
Veja como foi cobrado:
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