Flashcard FC841269
Qual é o requisito legal para a criação de empresas públicas?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2006
Qual é o requisito legal para a criação de empresas públicas?
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Resposta
A criação de empresas públicas depende de lei autorizativa aprovada pelo Poder Legislativo.• Conteúdo legal: a lei cria a pessoa jurídica e estabelece a finalidade, o capital social, a estrutura e o regime jurídico.
• Efeito temporal: somente após a publicação a entidade passa a existir formalmente e a receber patrimônio.
• Natureza jurídica: pessoas jurídicas de direito privado vinculadas à administração indireta e dotadas de patrimônio próprio.
• Forma de constituição: a constituição depende de previsão legal específica, não de convênios ou atos executivos.
Veja como foi cobrado:
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