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Flashcard FC841272

Quem tem a iniciativa para criar autarquia federal?

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Quem tem a iniciativa para criar autarquia federal?
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Resposta

A iniciativa para a criação de autarquia federal é privativa do Presidente da República.



Isso decorre da norma constitucional que prevê a iniciativa privativa do chefe do Executivo para matérias de organização administrativa e para a criação de órgãos da administração pública, prevista no art. 61, §1º, II, "b" e "e".






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