Flashcard FC841275
Qual é a condição dos bens das autarquias quanto à penhora?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2014
Qual é a condição dos bens das autarquias quanto à penhora?
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Resposta
Os bens das autarquias são impenhoráveis.
• Impenhorabilidade: visa preservar a continuidade dos serviços e finalidades públicas, protegendo o interesse coletivo, de modo que a cobrança de débitos das autarquias obedece a regime processual especial sem recorrer à penhora comum que inviabilizaria atividades essenciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839860
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