Flashcard FC841278
Qual o privilégio tributário das autarquias quanto a impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2014
Qual o privilégio tributário das autarquias quanto a impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços?
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Resposta
A imunidade tributária impede que autarquias sejam oneradas por impostos sobre seu patrimônio, renda ou serviços.• Fundamento constitucional: veda a instituição de impostos entre entes e suas entidades públicas.
• Efeito prático: bens, receitas e serviços vinculados às autarquias não podem ser onerados por impostos de outros entes.
• Alcance: alcança apenas impostos, não se confundindo com isenção ou com taxas e contribuições.
Veja como foi cobrado:
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