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Flashcard FC841284

Qual exigência legal é necessária para a criação de sociedade de economia mista?

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2012

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

Qual exigência legal é necessária para a criação de sociedade de economia mista?
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Resposta

A criação de sociedade de economia mista depende de autorização por lei específica.


• Autorização legal: a autorização por lei específica é condição de existência jurídica da entidade, sem essa norma não há legitimidade para sua criação.





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