Flashcard FC841285
Qual o regime jurídico das autarquias e das sociedades de economia mista?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2012
Qual o regime jurídico das autarquias e das sociedades de economia mista?
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Resposta
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado submetidas, quanto às relações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias, ao regime jurídico próprio das empresas privadas.• Autarquias: são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria, patrimônio e competências estatais para o desempenho de atividades administrativas delegadas pelo Estado.
• Sociedades de economia mista: são pessoas jurídicas de direito privado e, quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, submetem-se ao regime jurídico das empresas privadas, formando um regime híbrido com derrogações administrativas.
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