Flashcard FC841286
Qual o regime jurídico aplicável à autarquia, à empresa pública e à sociedade de economia mista?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2011
Qual o regime jurídico aplicável à autarquia, à empresa pública e à sociedade de economia mista?
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Resposta
As autarquias submetem-se ao regime jurídico-administrativo, nas empresas públicas predomina o regime privado, e as sociedades de economia mista regem-se, em regra, pelo direito privado.• Autarquia: entidade dotada de personalidade de Direito Público, criada por lei para executar atividades típicas do Estado, submete-se ao regime jurídico-administrativo, com servidores estatutários, controle e supervisão do ente criador, e possui patrimônio e autonomia administrativa.
• Empresa pública: pessoa jurídica de Direito Privado com capital integralmente público, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviços, predominando o regime privado (CLT, direito empresarial), com incidência de normas de direito público quando previstas.
• Sociedade de economia mista: pessoa jurídica de Direito Privado organizada sob forma societária, com capital majoritariamente público e participação privada, destinada à atividade econômica e regendo-se, em regra, pelo direito privado, preservadas obrigações públicas específicas.
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