Flashcard FC841290
Quais são as características das autarquias federais?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Quais são as características das autarquias federais?
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Resposta
As autarquias federais possuem personalidade jurídica de direito público e capacidade de autoadministração.
• Personalidade jurídica de direito público: a autarquia é criada por lei para desempenhar atividades típicas do Estado, tem patrimônio e receita próprios e sujeita-se ao regime jurídico-administrativo, atuando em nome próprio e respondendo perante a Administração e o Poder Judiciário conforme normas públicas.
• Capacidade de autoadministração: dispõe de autonomia para organizar sua estrutura, gerir recursos e executar suas atribuições administrativas e financeiras de forma descentralizada, seus atos e despesas continuam sujeitos a controle jurídico, contábil e administrativo pelo ente criador e pelos órgãos de fiscalização.
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