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Flashcard FC841292

O que é administração direta no âmbito do Poder Executivo?

Organização Administrativa

CESGRANRIO · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo (Doutrina e Leis Federais): Organização Administrativa, responda:

O que é administração direta no âmbito do Poder Executivo?
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Resposta

Administração direta é o conjunto de órgãos que integram a estrutura do Estado e executam atividades administrativas no âmbito do Poder Executivo.

• Desconcentração: são unidades internas da pessoa jurídica estatal, resultantes do processo de desconcentração de competências, isto é, delegação interna para melhor organização e execução das funções governamentais.
• Personalidade jurídica: não têm personalidade jurídica própria, pertencendo à mesma pessoa jurídica do ente federativo ao qual estão vinculados.
• Exemplos: ministérios e secretarias, que representam órgãos ligados à estrutura do Executivo e realizam diretamente políticas públicas e serviços administrativos.





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