Flashcard FC841294
Em que situações o limite máximo de remuneração alcança sociedades de economia mista e suas subsidiárias e quando a Lei de Responsabilidade Fiscal incide sobre empresas estatais de
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Em que situações o limite máximo de remuneração alcança sociedades de economia mista e suas subsidiárias e quando a Lei de Responsabilidade Fiscal incide sobre empresas estatais dependentes?
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Resposta
O limite máximo de remuneração alcança sociedades de economia mista e suas subsidiárias quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de pessoal ou de custeio em geral. A Lei de Responsabilidade Fiscal aplica-se às empresas estatais dependentes, que são as controladas que recebem do ente controlador recursos para pagamento de despesas com pessoal, de custeio ou de capital, excluídos, no último caso, aportes provenientes de aumento de participação acionária.• Teto remuneratório: aplica-se quando receberem recursos da União, Estados, DF ou Municípios para pagamento de pessoal ou de custeio em geral.
• Empresa estatal dependente: controlada que recebe do ente controlador recursos para pessoal, custeio ou capital, excluídos aportes de aumento de participação acionária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/839879
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