Flashcard FC841295
Quais são as características jurídicas dos entes da administração indireta?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2010
Quais são as características jurídicas dos entes da administração indireta?
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Resposta
Os entes da administração indireta são entidades com personalidade jurídica e patrimônio próprios.
• Personalidade jurídica: são sujeitos de direitos e obrigações, podendo celebrar contratos, adquirir bens, contrair dívidas e figurar em processos em seu próprio nome.
• Patrimônio próprio: possuem bens e recursos distintos da entidade instituidora, permitindo gestão financeira e contábil separada e assegurando autonomia administrativa vinculada à finalidade pública e às normas legais e de controle.
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