Flashcard FC841300
Qual a natureza jurídica e o regime aplicável às empresas públicas federais quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
Qual a natureza jurídica e o regime aplicável às empresas públicas federais quanto a direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias?
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Resposta
As Empresas Públicas federais possuem personalidade jurídica de direito privado e se submetem ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.• Personalidade jurídica: de direito privado, constituídas para prestar serviços ou explorar atividade econômica com capital público.
• Regime jurídico: sujeitas ao regime das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
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