Flashcard FC841301
Qual o regime jurídico das empresas públicas federais da administração indireta?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2009
Qual o regime jurídico das empresas públicas federais da administração indireta?
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Resposta
As empresas públicas federais da administração indireta têm personalidade jurídica de direito privado e sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas.• Direitos civis: sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações civis.
• Direitos comerciais: sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações comerciais.
• Direitos trabalhistas: sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações trabalhistas.
• Direitos tributários: sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas quanto aos direitos e obrigações tributárias.
Veja como foi cobrado:
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