Flashcard FC841302
Que entes administrativos são criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
Que entes administrativos são criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas?
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Resposta
São as autarquias, entes criados por lei específica, dotados de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e incumbidos de atribuições estatais específicas.• Criação: são instituídas por lei específica, que lhes confere a personalidade jurídica imediatamente.
• Personalidade jurídica: possuem personalidade jurídica de direito público.
• Patrimônio: dispõem de patrimônio próprio distinto do ente instituinte.
• Atribuições: exercem atribuições estatais específicas, com autonomia administrativa e financeira.
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