Flashcard FC841304
O que a Constituição exige para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista e para a participação acionária dessas entidades em empresas privadas?
Organização Administrativa
CESGRANRIO · 2008
O que a Constituição exige para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista e para a participação acionária dessas entidades em empresas privadas?
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Resposta
A Constituição exige lei específica para a criação de empresas públicas e sociedades de economia mista e exige autorização legislativa prévia para a participação acionária dessas entidades em empresas privadas.• Lei específica: A instituição de empresa pública ou sociedade de economia mista depende de disciplinamento por meio de lei específica, garantindo controle e publicidade do ato constitutivo.
• Autorização legislativa: A participação acionária dessas entidades em empresas privadas depende de autorização do Poder Legislativo, caso a caso, para resguardar o interesse público e evitar conflitos de finalidade.
Veja como foi cobrado:
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